O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais (CTF/APP) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

Tem por finalidade manter o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou perigosas ao meio ambiente, assim como utilizadoras de produtos e subprodutos da fauna e flora. 

Trata-se de um importante instrumento que possibilita a identificação das pessoas físicas e jurídicas que estão sujeitas ao controle e fiscalização dos órgãos ambientais, conforme previsto em legislação federal ou de âmbito nacional.

A administração do CTF/APP é de competência do IBAMA e os procedimentos para inscrição estão regulamentados pela Instrução Normativa nº 13/2021.

A pessoa física ou jurídica obrigada a inscrever-se no CTF/APP deverá fazer a entrega do Relatório Anual de Atividades Poluidores e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) e efetuar o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), caso contrário estará sujeita às penalidades previstas na Lei 6.938/1981 e Decreto Federal 6.514/2008.

De acordo com a Instrução Normativa nº 17/2011 do IBAMA, o pagamento em atraso da TCFA acarreta a aplicação de juros e multa de mora por dia de atraso, bem como inscrição do débito em dívida ativa.

Exemplos de atividades, exercidas em caráter permanente ou eventual, para as quais são exigidas inscrição no CTF/APP: depósito de produtos químicos, transporte de cargas perigosas, aplicação de agrotóxicos, abatedouros e frigoríficos, criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre, comercialização de recursos pesqueiros, serraria,  transporte de produtos florestais, Resort, Hotel-Fazenda e Parque Aquático.

Para saber mais sobre o assunto e obter o rol completo dos empreendimentos e atividades obrigadas à inscrição no CTF/APP consulte https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app.