Regularização Fundiária (Urbana e Rural)
Em termos gerais, a regularização fundiária é o processo que desenvolve por meio de atos e medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
O serviço está relacionado a adoção de medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais necessárias para a regularização de assentamentos e titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O escritório atua tanto na Regularização Dominial, destinada à obtenção de título para ocupação da terra, seja pública ou privada, quanto na Regularização Urbanística e Ambiental, visando adequação do uso e ocupação da área com as normas regulatórias e ambientais.
Dentre os serviços oferecidos estão:
-Atuação em processos judiciais e extrajudiciais relacionados a usucapião, retificação, reintegração e manutenção de posse;-Aprovações municipais e regularização de áreas rurais e urbanas;-Assistência nos casos de suscitação de dúvidas em processos administrativos;-Elaboração e revisão de contratos imobiliários
-Registros imobiliários e averbações;
-Divisão de áreas;
-Assessoria em negociação para aquisições de terras;-Elaboração de processos para Declaração de Utilidade Pública (DUP).
-Emissão e Regularização de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Certidão georeferenciada de Imóvel Rural (CIR), Declaração para Cadastro Rural (DCR), Cadastro Nacional de Imóvel Rural (CNIR), Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cadastro de Imóveis Rurais Receita Federal (CAFIR) ;
-Ações envolvendo Imposto Territorial Rural (ITR).
