O papel dos municípios para assegurar o direito a “cidades sustentáveis"
Como os municípios podem contribuir para o desenvolvimento sustentável e a sadia qualidade de vida das pessoas
A CF/1988 estabelece que a proteção do meio ambiente, o combate à poluição (em qualquer de suas formas), a preservação das florestas, da fauna e da flora são matérias de competência comum da União, Estados, DF e Municípios. (Art. 23, VI e VII).
A carta magna atribui aos Municípios a competência de promover o adequado ordenamento territorial (Art. 30, inciso VIII), bem como executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (Art. 182).
Por sua vez, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, instituiu o chamado “Estatuto das Cidades”, que garante a todos o direito a “cidades sustentáveis”, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações (Art. 2º, I).
Nesse contexto, os municípios desempenham papel preponderante na formulação de política públicas que garantam a todos o direito a uma cidade sustentável.
Exemplos de políticas municipais que caminham nesse sentido estão representadas nos planos diretor, de arborização urbana, de gerenciamento de resíduos sólidos, de adaptação e resiliência às mudanças climáticas, de gerenciamento dos recursos hídricos, dentre outros.
Tais políticas tem a capacidade de promover mudanças significativas nas comunidades e cidades, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e sadia qualidade de vida das pessoas.
Você também pode gostar de ler
O papel dos municípios para assegurar o direito a “cidades sustentáveis"
Como os municípios podem contribuir para o desenvolvimento sustentável e a sadia qualidade de vida das pessoas
Em 15/01/2025 às 22h49 - Atualizado em 15/01/2025 às 22h51
Consumo Sustentável na ordem econômica e jurídica brasileira
O Consumo Sustentável como direito fundamental de garantia a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
Em 12/09/2024 às 11h02 - Atualizado em 12/09/2024 às 11h32
Entra em vigor no estado de São Paulo nova lei de proteção a cães e gatos
Lei dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos domésticos
Em 29/07/2024 às 18h42
Governo do Estado de São Paulo lança Plano de Mitigação de Atropelamento de Fauna
Plano tem por objetivo minimizar a ocorrência de atropelamentos de animais da fauna em rodovias e aumentar a conservação ambiental e a segurança viária
Em 29/07/2024 às 18h22
A aplicabilidade da regulamentação do transporte de produtos perigosos
Conheça as principais exigências legais envolvendo o transporte de produtos perigosos
Em 27/03/2024 às 17h54 - Atualizado em 27/03/2024 às 17h59
O dano indenizável em face da instalação de usina hidrelétrica
O direito de indenização do pescador artesanal por prejuízos causados decorrentes da instalação de usina hidrelétrica
Em 08/08/2023 às 22h55 - Atualizado em 03/10/2023 às 11h24
Consumo Sustentável: o uso dos recursos naturais de forma ambientalmente adequada
Entenda o que é Consumo Sustentável e sua importância para a qualidade de vida das pessoas.
Em 10/07/2023 às 21h41 - Atualizado em 03/10/2023 às 11h23
Os incêndios florestais como fator de risco ao meio ambiente e à saúde.
Questões relevantes sobre os incêndios florestais, envolvendo suas causas, consequências e como preveni-los.
Em 16/06/2023 às 15h00 - Atualizado em 03/10/2023 às 11h23
Água: essencial para a vida e um dos principais recursos naturais do planeta.
Entenda porque a água é essencial para a nossa saúde, economia e qualidade de vida.
Em 20/03/2023 às 18h55 - Atualizado em 03/10/2023 às 11h23
O direito e a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Quais as razões para assegurarmos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado?
Em 08/03/2023 às 15h45 - Atualizado em 03/10/2023 às 11h23